| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1992 |
| Date | 1992-10-14 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais. |
| native_id | 2302 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 1092 Concede reajuste salarial aos Servidores Mu nicipais. A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu, Prefeito ' Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Por força da presente Lei, fica concedido aos ! Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, um reajuste salarial de 55%(cinquenta e cinco por cento), sobre o salário pa- go no mês de agosto p.p. Artigo 2º -“As despesas decorrentes da presente Lei, corre- rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. - Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a pre sente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus e feitos à 1º(primeiro)de setembro de 1992(mil novecentos e noventa e dois). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de outubro de 1992. o ZA fact SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL= ; CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=