materia nº 1093/1992

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" PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1093
Fixa datas bases para aumento salarial
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito"
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Por força da presente Lei, ficam fixadas datas
bases para aumento salarial dos servidores desta Municipalidade, '
os meses de janeiro e julho de cada ano.
Artigo 2º - A cada data base, fixada no artigo anterior,"
juntamente com o reajuste, deverá ser reposta toda a perda sala-
rial decorrente dos aumentos inflacionários.
E Parágrafo Único - Entre as duas datas bases, especificadas
no artigo primeiro desta Lei, poderã o Executivo Municipal, de '/
acordo com a Receita do Município e de negociação entre as partes
repassar parte da defasagem salarial, ocorrido no periodo.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra"
a presente Lei em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de outubro de 1992.
ZA dade
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=
LTP eo