| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 1992 |
| Date | 1992-10-14 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. |
| native_id | 2304 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 1094 Autoriza suplementação de dotação orçamen tária e dã outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito * Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado! a suplementar em CR$20,000,000,00(Vinte milhões de cruzeiros)a * seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 08 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social 17 - Divisão de Assistência Social 15 - Assistência e Previdência 81 - Assistência 483 - Assistência ao Menor 5.001 - Concessão de Subvenção a Creches 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas 3.2.3.1 - Subvenções Sociais Artigo 2º - Como recurso disponível para cobrir as despes sas constantes do artigo 1º, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a usar o excesso de arrecadação verificado mensalmen- te, Artigo 3º - revogadas as disposições em contrário entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo '* seus efeitos a 1º(primeirojde setembro de 1992(mil novecentos e noventa e dois). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de outubro de 1992, iléD ado SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL= Xena tQ ALMAS ADAM QUO 4,