materia nº 1101/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI nº 1101
Cria no Quadro Geral dos Servidores Mu
nicipais, o emprego de MAGAREPE e dá!
outras providências,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito *
municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
artigo 1º - Fica criado no Quadro Geral de Servidores des-
ta prefeitura dentro da Divisão de urbanismo ou Serviços Urbanos
a partir desta data, O emprego de MAGAREFE,
6 12 - O emprego criado pela presente Lei, será regido
pelo sistema Ônico desta Prefeitura-CLT-.
6 2º - na Planilha de Fixação de Empregos e salários,
será acrescido o nome do emprego criado por esta Lei, com o salá
rio inicial de CR$1.255.904,14(Hum milhão, duzentos e cinquenta!
e cinco mil, novecentos e quatro cruzeiros e quatorze centavos)'
mensais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei, em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à lº(primeiro) de outubro de 1992(mil novecentos e noven
ta e dois).
prefeitura Municipal de Delfinópolis, 03 de novembro de 1992.
(lalia] ce Suttade
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=