materia nº 1109/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1109
Autoriza suplementação de Dotações Orça
mentárias do Orçamento vigente, como
nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a suplementar as seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento *
vigente em CR$15.000.000,00(Quinze Milhões de Cruzeiros) e CR$..
CR$5.000.000,00(Cinco Milhões de Cruzeiros) respectivamente:
Ê 02 - Gabinete do Prefeito
03 - pivisão de Gabinete
04 - Agricultura
18 - Promoção e Extensão Rural
111 - Extensão Rural
2.210 - Manutenção do Convênio com a EMATER
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas
3.2.3.3 - Contribuições Correntes
03 - Administração e Planejamento
89 - pesenvolvimento de Micro-regiões
021 - administração geral
2.209 - Manutenção Convênio com a AMEG
3.2.3.3- Contribuições Correntes
Artigo 2º - Como recurso disponível ao atendimento à despe
sa acima, fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
usar o Excesso de Arrecadação, verificado no mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Fls.02
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a!
presente Lei, em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de novembro de 1992.
— tai À Juba
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=