materia nº 1110/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1110
Dispoê sobre doação de terreno do Patri
mônio Municipal, como nesta se especifi
ca.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito '
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º .- Fica a Prefeitura Municipal de Delfinópolis au
torizada a doar à Sociedade São Vicente de Paulo, Entidade Filan-
trópica, com sede nesta cidade, declarada de utilidade pública,por
Lei Municipal de 30.11.78, um lote de terreno do patrimônio Munici
pal, “de n£º13 da quadra 31,ã Rua Tenente Josê Joaquim Lemos, com !
11,40 m de frente; lado direito 12,00 m onde confronta com o lote
12; lado esquerdo 11,30 m confrontando com a Rua Da Estrela, e '/
fundos 11,70 m, confrontando com o lote 14, da referida quadra 31
da planta da cidade, cujo xerox da parte em pauta, acompanha a '/
presente Lei.
Artigo 22-- As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
rãopor conta da Donatária, no seu todo.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a!
presente Lei, em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Delfinópolis,/7 ds novenhro de 1992.
Mula
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=