| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 1992 |
| Date | 1992-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para construção de moradias, em terrenos do patrimônio Municipal, para abrigo de integrantes da Polícia Militar em serviço do Município, a título de concessão de uso. |
| native_id | 2320 |
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