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materia nº 2350/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2350 / 2018
Date 2018-01-04
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas em atendimento médico para moradores dos Distritos de Babilônia e Olhos D'Água da Canastra, pertencentes ao Município de Delfinópolis/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com
LEI MUNICIPAL N.º 2.350/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a reserva de vagas em atendimento médico para
moradores dos Distritos de Babilônia e Olhos D'Água da
Canastra, pertencentes ao Município de Delfinópolis/MG.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Danilo Araújo
Santos apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica estabelecida a reserva de vagas de atendimento médico
especializado, atendimento médico ambulatorial e na realização de exames de
imagem, realizados no Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto para os moradores
dos Distritos de Babilônia e Olhos D'Água da Canastra.
Art. 2.º - Tais vagas serão reservadas na razão de 40% (quarenta por cento) do
total dos atendimentos disponíveis no Município de Delfinópolis.
Art. 3.º - As vagas reservadas serão distribuídas igualmente entre os dois
Distritos mencionados no Art. 1º, de maneira que a cada um serão destinadas 20%
(vinte por cento) do total de vagas disponíveis no Município.
$ 1.º - No caso de o número de vagas reservadas ser ímpar, a(s) vaga(a)
excedente(s) será(ão) alternada(s) entre os Distritos, na mesma razão da frequência
dos atendimentos (semanalmente, mensalmente ou anualmente);
8 2º - Se do percentual reservado não se obtiver números inteiros, será
realizado o arredondamento para cima ou para baixo, conforme a casa decimal for
igual ou superior a 0,5 ou inferior a 0,5.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com
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Art. 4.º - O controle de distribuição e uso das vagas reservadas nos
atendimentos mencionados no Art. 1º será realizado pela Equipe de Saúde da Família
(ESF) de cada Distrito.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua
publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Delfinópolis, 04 de Janeiro de 2018.
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SUELY AL Mutiema LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
19

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