| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2018 |
| Date | 2018-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas em atendimento médico para moradores dos Distritos de Babilônia e Olhos D'Água da Canastra, pertencentes ao Município de Delfinópolis/MG. |
| native_id | 2321 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com LEI MUNICIPAL N.º 2.350/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a reserva de vagas em atendimento médico para moradores dos Distritos de Babilônia e Olhos D'Água da Canastra, pertencentes ao Município de Delfinópolis/MG. SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Danilo Araújo Santos apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte lei: Art. 1.º - Fica estabelecida a reserva de vagas de atendimento médico especializado, atendimento médico ambulatorial e na realização de exames de imagem, realizados no Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto para os moradores dos Distritos de Babilônia e Olhos D'Água da Canastra. Art. 2.º - Tais vagas serão reservadas na razão de 40% (quarenta por cento) do total dos atendimentos disponíveis no Município de Delfinópolis. Art. 3.º - As vagas reservadas serão distribuídas igualmente entre os dois Distritos mencionados no Art. 1º, de maneira que a cada um serão destinadas 20% (vinte por cento) do total de vagas disponíveis no Município. $ 1.º - No caso de o número de vagas reservadas ser ímpar, a(s) vaga(a) excedente(s) será(ão) alternada(s) entre os Distritos, na mesma razão da frequência dos atendimentos (semanalmente, mensalmente ou anualmente); 8 2º - Se do percentual reservado não se obtiver números inteiros, será realizado o arredondamento para cima ou para baixo, conforme a casa decimal for igual ou superior a 0,5 ou inferior a 0,5. be ; CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com ===""["[""——————€<*——————eeem Art. 4.º - O controle de distribuição e uso das vagas reservadas nos atendimentos mencionados no Art. 1º será realizado pela Equipe de Saúde da Família (ESF) de cada Distrito. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Delfinópolis, 04 de Janeiro de 2018. S> SUELY AL Mutiema LEMOS PREFEITA DE DELFINÓPOLIS 19