materia nº 1001/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1001
Dispos sobre autorização para assinatura de-
a
Convênio, como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito -
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado-
pela presente Lei, a firmar Convênio com a Secretaria de Estado-
da Segurança Pública, para efetuar gastos com a estadia de Dele-
gado de Carreira, neste Município.
Artigo 2º - Us gastos advindos do mencionado Convênio, se-.
rão custeades por dotações próprias do orçamento vigente.
- Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrarã-
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de janeiro de 1 991.
Muebade
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=