materia nº 1004/1991

PREPEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
KEI Nº 1004
Dispoê sobre concessão aos Servidores Muni-
cipais, como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito -
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º = Fica concedido aos Servidores Municipais ativos
inativos e pensionistas, para o corrente mês de fevereiro, um ABONO,
conforme termos da presente Lei.
$ 12 - O abono a que se refere o presente artigo, será cal-
culado por uma única alíquota, ou seja, de 60%(sessenta por cento)so
bre vencimento, salário, provento ou pensão de cada servidor.
$ 2º - Para efeito de cálculos de quinquênios, gratificações
e adicional de férias, se houver, o abono ora contedido será somado-
ao vencimento de cada servidor na ativa.
Artigo 2º - G abono a que se refere 0 artigo anterior e seus
parágrafos não será incorporado ao vencimento, salário, provento ou-
pensão.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, corre-.
rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a -
presente Lei, em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroa
gidos de 1s(prineiro)à 28(vinte e oito) de fevereiro do corrente e-.
xercício.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de fevereiro de 1 991.
Delocisa de Quctade
Sebastião de Andrade=Prefeito Municipal=
Cleonice de Moraes Dias Abreu=Secretaria=