| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1991 |
| Date | 1991-02-19 |
| Ementa | Concede isenção de Tarifa, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 1005 Concede isenção de Tarifa, como nesta se - especifica, A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito - Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica isento da tarifa de água, devida a Prefei- tura Municipal por 10(dez)anos, o proprietário ou sucessores deste, da Fazenda Santa Maria, localizado no Distrito de Babilônia, neste- Município, atualmente de propriedade do Senhor João Martins Bento, Artigo 2º - O prazo de isenção constante do artigo anterior será contado a partir da data de promulgação da presente Lei, Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a pre sente Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de fevereiro de 1 991 (honbo & Gude Sebastião de AndradesPrefeito Municipals Curs Cleonice de Moreas Dias Abreu=secretárias