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← Delfinópolis (MG)

materia nº 1005/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1005 / 1991
Date 1991-02-19
EmentaConcede isenção de Tarifa, como nesta se especifica.
native_id2326

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1005
Concede isenção de Tarifa, como nesta se -
especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito -
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica isento da tarifa de água, devida a Prefei-
tura Municipal por 10(dez)anos, o proprietário ou sucessores deste,
da Fazenda Santa Maria, localizado no Distrito de Babilônia, neste-
Município, atualmente de propriedade do Senhor João Martins Bento,
Artigo 2º - O prazo de isenção constante do artigo anterior
será contado a partir da data de promulgação da presente Lei,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a pre
sente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de fevereiro de 1 991
(honbo & Gude
Sebastião de AndradesPrefeito Municipals
Curs
Cleonice de Moreas Dias Abreu=secretárias

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