materia nº 1006/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1006
Autoriza o Executivo Municipal a contratar -
médico, como nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a contra
tar médico, para atendimento clínico geral.
Parágrafo Unico - A contratação de que trata o artigo se-
rá efetuada em regime especial, com base na C.L. Te, por tempo deter
minado, até que haja concurso para a investidura legal.
Artigo 2º - o atendimento médico a que se refere o artigo
anterior e seu parágrafo, será feito diariamente com horário de 6 -
(seis)horas de trabalho e atendimento a clientela em geral.
Artigo do - Como remuneração devida ao médico a ser con=,
tratado, será paga a ímportância de CR$250.000,00(Duzentos e cinguen
ta mil cruzeiros)mensal, na seguinte dotação orçamentária:
2.4 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
13 = SAUDE E SANEAMENTO
75 - sabDE
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
8.223 - MANUTENÇÃO SERVIÇO DE SAÚDE
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.3-= PESSOAL CIVIL.
Artigo 4º - Nos termos do item IX do artigo 37 da Consti-
tuição Federativa do Brasil, esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de fevereiro de 1 991.
Sebastião de Andrade=Prefeito Municipal=
Cleonice de Moraes Dias Abreu=sSecretárias