materia nº 1009/1991

à
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1009
Dispo& sobre revogação de Lei Municipal.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada em todo o seu teor a Lei Munici
pal nº 10 de 1 948, que instituiu a inscrição obrigatória dos ser
viços: desta Municipalidade, como contribuintes do Instituto de -/
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais-IPSEMG-.
Artigo 2º - A revogação de que trata o artigo anterior,te
rá vigência a partir de primeiro(1º)de março do corrente ano.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Ol de março de 1 991.
EA (2244
SEBASTIÃO -DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL =
CLEONICE -DE MORAES -BIAS ABREU=SECRETÁRIA=