| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1991 |
| Date | 1991-03-13 |
| Ementa | Autoriza suplementação de dotação orçamentária, como nesta se especifica. |
| native_id | 2331 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 1010 Autoriza suplementação de dotação orça- mentária, como nesta se especifica, A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu, Prefeito Mu- nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suple- mentar, por Decreto Executivo,a seguinte dotação orçamentária: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 01 - GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 07 - ADMINISTRAÇÃO “021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.204 — MANUTENÇÃO DA ASSIST.TECN.PRESTADA PELO IBAM 3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIA Á INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3.2.3.3 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES, em CR$70.000,00(seten “ta Mil Cruzeiros). Artigo 2º - para atendimento à despesa constnte do arti- go 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcial- mente a seguinte dotação orçamentária: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL o3 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA . OB — EDUCAÇÃO E CULTURA 46 - EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS 224 - DESPORTO AMADOR 7.113 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO 4.0.0.0 —- DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES, em CR$70.000,00(Setenta Mil Cruzeiros). Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis,13 de março de 1991. 4 SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=