materia nº 1011/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1011.
Dispoê sobre concessão aos Servidores Muni-
cipais, como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito-
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Por força da presente Lei, fica concedido aos-
Servidores Municipais,ativos, inativos e pensionistas, para o-
mês de março, um abono de 30%(trinta por cento)sobre salário,-
provento ou pensão.
Artigo 2º - O abono a que se refere o artigo anterior não-
será incorporado ao vencimento,provento ou pensão.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,corre-
pe rão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entrará-
a presente Lei, em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos à 1º(primeiro)de março de 1 991,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de março de 1 991.
Landia
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=