| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 1991 |
| Date | 1991-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aplica recursos financeiros. |
| native_id | 2334 |
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E FERA 4 Ta. CRIA Due a na cp nd o PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 1013 Dispoê sobre autorização para aplicar - recursos financeiros. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefei to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Delfinópolis- autorizada a aplicar em RDB, CDB e no fundo de aplicação CRE- DIMINAS, seus recursos que temporariamente ficarem disponíveis. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entra- Ê a presente Lei em vigor, ne data de sua publicação, retroagin | do seus efeitos à 1º(primeiro)de março de 1991, | Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de abril de 1991. (Lad SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL= CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=