materia nº 1014/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1014
Concede aumento salarial aos Servidores
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito -
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de vinte e no-
ve ponto quarenta e um por cento(29.41%), a todos os servidores
da Prefeitura Municipal de Delfinópolis.
Parágrafo Unico - O aumento concedido por esta Lei, estende
se aos inativos e pensionistas, conforme parágrafo 4º do artigo
40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art.2º aro despesas decorrentes da presente Lei, correrão-
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a -
presenta Lei em vigor , na data de sua publicação, retroagindo-
seu efeitos a primeiro(1º)de abril de mil novecentos e noventa-
e um(1991).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de abril ds 1991.
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
É
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=