materia nº 1019/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1019
Autoriza a isenção de ISS, como nesta se espe
fica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu
nícípal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado!
a isentar do tributo municipal, ISSQN-Imposto Sobre Serviço de Qual-
quer Netureza-, enquanto dure os trabalhos de recenseamento no Muni
cípio, os técnicos censitários bem como os recenseadores.
artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará a
presente Lei, em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus!
efeitos à primeiro de junho de 1991,
Prefitura Municipal de Delfinópolis,01 de julho de 1991.
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU= SECRETÁRIA=