materia nº 1021/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1021
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Con
vênio, como nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito !
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por for
ça da presente Lei, a firmar Convênio com a Secretaria de Estado!
da Segurança Pública, objetivando o empréstimo do aparelho teletô
nico nº(035) 'ses 1030, de propriedade desta Prefeitura, para o +.
uso exclusivo do Destacamento Policial local, por tempo indetermi
nado,
Artigo 2º - Fica a Prefeitura isenta de qualquer pagamento
referente ao uso e manutenção do aparelho telefônico, mencionado!
no ertigo anterior.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a!
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,01 de julho de 1991.
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIAS