materia nº 1022/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1022
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Con-
vênio, como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito!
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação ,objeti
vando complementar a manutenção e aquisição de equipamentos para
Escolas Estaduais, no Município, como:
I - Material Didático;
II - Eletrodomésticos;
III - Transportes e estadia de professores em cursos
de aperfeiçoamento.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário entra a
presente Lei, em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 01 de julho de 1991.
lia lda
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=