materia nº 1023/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1023
Dispoê sobre concessão de abono aos Servidores
Municipais.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a conceder a todos os Servidores Municipais,ativos, inativos e!
ponsionintas; um abono de CR$3.000,00(três mil cruzeiros).
Parágrafo Unico - O abono a que se refere o "caput" des-
te artigo, se esteriderá até o mês de agosto do corrente ano.
Artigo 2º À O abono concedido não incidirá nenhum descon
to previdenciário ou tributário.
artigo 3º - O abono a que se refere o artigo 1º, desta !
Lei, não será incorporado ao salário, para nenhum efeito.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra
a presente Lei, em vigor, na data de sua publicação, retroagindo!
seus efeitos W'1º(primeiro)de junho de 1991(mil novecentos e no-!
venta e um).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 01 de julho de 1991.
LE 4 listado
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABRE