materia nº 1024/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1024
Dispoê sobre a política municipal de aten
dimento dos direitos da criança e do adoles
cente e dá outras providências.
A Câmara lNunicipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Muni-
cípal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artingo 1º - Esta Lei dispoê sobre a política municipal de aten-
dimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas
gerais para a sua adequada aplicação.
Artigo 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescen
-te, no êmbito municipal, far-se-á através de:
1 - política sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvi
mento físico,mental,moral,espiritual e social de'criança e do adoles
cente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e progranas de assitência social, em caráter supleti
vo, para aqueles que dela necessitem;
III - seriigos especiais, nos termos desta lei.
Parágrafo Unico - O Hunicípio destinará recursos e espaços pú-
blicos para propreamações culturais,esportivas e de lazer voltadas pa
ra a infância e adolescência.
Artigo 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos!
da criança e do adolescente:
1 -— Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar. A
Artigo 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a
que alúdem os incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer consórcio
intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo
entidades governamentais de atendimento,mediante prévia autorização!