| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 1991 |
| Date | 1991-08-05 |
| Ementa | Autoriza efetuar gastos, decorrentes de convênio. |
| native_id | 2344 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 1025 Autoriza efetuar gastos, decorrentes de Convê- nio. A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado! a efetuar gastos em decorrência de Convênio firmado com a Secreta-! ria de Estado da Educação, conforme autorização contida na Lei nº! 1022. Artigo 2º - As despesas a serem efetuadas, correrão por con- ta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 3º 7 Revogadas as disposições em contrário entra a /! presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, O5 de agosto de 1991. slida £ Mudeace SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL= CLEONICE DE MORAES DIAS ABRE