materia nº 1026/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1026
Autoriza o Executivo Municipal a doar à CE-
MIG, a rede de distribuição urbana de ener-
gia elétrica, equipada com iluminação públi
ca, instalada na Rua Estrela, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu,Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar
à Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG-, a título de "Auxi-
1io-Contribuição", O6(seis)postes de concreto seção circular equi
pados com rede” de distribuição urbana de energia elétrica,primária
e secundária, 01 (Hum) transformador trifásico de 30 KVA, 06(seis)lu
minárias com lâmpadas vapor de mercúrio de 125 W e acessórios,03'
(três)chaves fusível de 15 KV 100A 2 KA e O3(tres)para-raios de *
distribuição, instalados na Rua Estrela, nesta cidade de Delfinó-
polis, a fim de possibilitar à CEMIG assumir os serviços de opera
ção e manutenção.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assi
nar pela Murisóipalidade;, a escritura pública de doação dos materi
ais e equipamentos referidos no artigo anterior, para a Companhia
Energética de Minas Gerais-CEMIG-.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Delfinópolis,02 de setembro de 1991.
A adiado
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
Qlorier de east as ora
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIAY