materia nº 1028/1991

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1028
Autoriza a aquisição de imóvel, como nes-
ta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu-
nícipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a!
efetuar a aquisição, para a incorporação ao Patrimônio Municipal, de
Frnacisco de'Melo Lemos e sua esposa, de um pastinho nesta cidade,"
que terá suas delimitações, área e confrontações descritas em memori
al descritivo firmado por engenheiro credenciado, após conferência!
e, se necessária, retificação de área.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente correrá por!
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a !
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de setembro de 1991.
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