materia nº 1030/1991

LEI Nº 1030
Concede aumento salarial aos Servidores Muni-
cipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de oitenta por
cento(80%$)a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Delfinô
polis.
Parágrafo ÚNico - O aumento concedido por esta Lei,estende-
se aos inativos e pensionistas, conforme parágrafo 4º do artigo 40
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º = As despesas decorrentes da presente Lei,correrão
por conta de dotações, próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas:as disposições em contrário entrará a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus"
efeitos à primeiro de setembro de mil novecentos e noventa e um.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de setembro de 1991.
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=