materia nº 1034/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1034
Autoriza suplementação de dotação orçamen-
tária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito Mu-
nicipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SERV.SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 - ASSISTÊNCIA
483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
6.226 - MANUTENÇÃO, SUBVENÇÃO A CRECHE COM.DELFINÓPOLIS
- 3.2.3.0 - TRANSF. A INSTITUIÇÃO PRIVADA
3.2.3.1 - SUBVENÇÃO SOCIAL em Hum milhão de cruzeiros(CR$.
1.000.000,00).
Artigo 2º - Como recurso disponível ao atendimento à despe-
sa constante do artigo 12, fica o Executivo Municipal autorizado a *
anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SERV.SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
84 - PROGRAMA DE FORM.DE PATRIM.DO SERV.PÚBLICO
494 - PREV. SOCIAL A SEGURADOS
8.231 - MANUTENÇÃO DAS CONTRIB.AO PASEP
3.2.8.0 - CONTRIB.P/FORM.DO PATRIM.DO SERV.PUBL-PASEP-,na"
importância de CR$1.000.000,00 (Hum milhão de Cruzeiros).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a !
presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de pelfinópolis,14 de outubro de 1991.
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=