materia nº 1036/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1036
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
assinar Convênio com a Secretaria de Es
tado da Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefei
to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, por for=
ça desta Lei, autorizado a celebrar convênio ao que diz respeito a
saúde em nosso Município, através da Secretaria de Estado da Saúde
de Minas Gerais, com vista para integração ao Sistema Unificado e
Descentralização de Saúde,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de Outubro de
1 991,
A Pber
SEBASTIÃO DE ANDRADE
/ né =PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU
=SECRETÁRIA=