| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1991 |
| Date | 1991-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos como nesta se especifica. |
| native_id | 2356 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 1039 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos! como nesta se especifica. A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu,Prefeito Mu nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar /' gastos com comemorações cívicas e oficiais,relativas ao aniversãá-" rio da cidade,53 anos, até o limite de CR$1.500.000,00(Hum milhão! e quinhentos mil cruzeiros). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,correrão ' por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a pre- sente Lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 28 de outubro de 1991. (ali ct (ate SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL= : CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=