materia nº 1040/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1040
Autoriza a aquisição de imóvel, como nesta se
especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu,Prefeito '
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
efetuar a aquisição para a incorporação ao patrimônio Municipal, de
um terrno composto pelo lote 7,1localizado no Povoado de Indaiá,nes
te Município, na rua 6, quadra W, com as seguinte dimensões :12,60'
m de frente;12,00 aos fundos; 24,10 m na lateral direita e 24,20m
na lateral esquerda, perfazendo uma área de 297,00 m' pela importân
dia de CR$250.000,00,do sr. Antonio pereira Machado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entra a '*
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Delfinópolis,19 de novembro de 1991.
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=