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materia nº 51/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaSuprime o item "i" do art. 7.° da Lei Municipal n.° 1.919/2009 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com
epa PROPOSTA DE LEI N.OS ( 12016.
FA Suprime o item “i” do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.919/2009 e dá outras
providências.
o O Vereador Adriano Aparecido Silva, no uso de suas atribuições legais, propõe a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica suprimido o item “i” do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.919/2009.
Art. 2.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 28 de novembro de 2016.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras e Senkíores Vereadores.
A Lei Municipal n.º 1.919/2009 dispõe sobre o serviço de taxio em nosso município e o
item “i” do art. 7.º veda a concessão de permissão para o serviço a “parentes de 1.º grau,
cônjuge ou companheiro(a) daquele que já possuir uma permissão”.
Proponho a supressão da vedação considerando a dificuldade de trabalho em Delfinópolis
e que o limite da nossa lei prejudica ainda mais a empregabilidade dos nossos munícipes.
Submeto, então. a Vossas Excelências a minha proposta e aguardo final aprovação.
Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 28 de novembro de 2016.
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