| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Suprime o item "i" do art. 7.° da Lei Municipal n.° 1.919/2009 e dá outras providências. |
| native_id | 236 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(Qgmail.com epa PROPOSTA DE LEI N.OS ( 12016. FA Suprime o item “i” do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.919/2009 e dá outras providências. o O Vereador Adriano Aparecido Silva, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. 1.º Fica suprimido o item “i” do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.919/2009. Art. 2.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 28 de novembro de 2016. JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhoras e Senkíores Vereadores. A Lei Municipal n.º 1.919/2009 dispõe sobre o serviço de taxio em nosso município e o item “i” do art. 7.º veda a concessão de permissão para o serviço a “parentes de 1.º grau, cônjuge ou companheiro(a) daquele que já possuir uma permissão”. Proponho a supressão da vedação considerando a dificuldade de trabalho em Delfinópolis e que o limite da nossa lei prejudica ainda mais a empregabilidade dos nossos munícipes. Submeto, então. a Vossas Excelências a minha proposta e aguardo final aprovação. Câmara de Vereadores de Delfinópolis, 28 de novembro de 2016. Página 1 de 1