materia nº 1044/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1044
Autoriza a Aquisição de imóvel, como
nesta se especificas
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, usando de suas
atribuições, sanciona e promulga "AD REFERENDUM" da Câmara Munici-.
pal, a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a
adquirir, para incorporação ao Patrimônio Municipal, do Sr. Antonio
Pereira Machado, a)- Um terreno composto pelo lote 7, rua 6, com a
seguintes dimensões: 12,60m. de frente; 12.00m. de fundos; 24,10me
lateral direita e 24,20m,. lateral esquerda, perfazendo uma área de
297,00m2.; b)- Um terreno composto pelo lote nº 9, rua 5, irregular,
com as seguintes dimensões: 13,00m. de frente; 12,00m. de fundo, e
7,78m, lateral esquerda, perfazendo uma área total de 49,50m2., am-
bos localizados na quadra formada pelas ruas 6, 5, João Braz e Pra-
ça Antonio Pereira de Oliveira, denominada W, pela importancia de -
CR$250.000,00.
Art. 22 - As despesas decorrentes da presente Lei, cor
rerão por conta de dotações orçamentárias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá a presente Lei em vigor, nesta data,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de novembro de 1 991,
ada Ma ck
Ed
Plone Apre Sra