materia nº 1048/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1048
Estipula novas tabelas de valores para a co-
trança do IPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefei -—
to Kunicipal de Delfinópolis, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Às Tabelas de valores mencionadas nos incisos I
e II do artigo 9º da Lei “unicipal nº 742 - Código Tributário Muníci-
pal, de 14.10.83, serão compostas pelos anexos VIII e IX, que farão
partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - As alíquotas progressivas estabelecidas no itém
I do artigo 12 do código Tributário Municipal, continuará sua progres
sividade legal, enquanto nos terrenos não houver edificações.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Lei em vigor, a partir de primeiro(1º) de janeiro de 1992.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de Dezembro de 1991.
Mula Meta
SEBASTIÃO DZ ANDRADE
= PREFEITO MUNICIPAL =
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU
= SECRETÁRIA =