materia nº 1049/1991

4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 1049
Estipula novas Tabelas de Valores para & Cos
brança das taxas, do ISSQN e dá outras pro -
vidências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefei
to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — As Tabelas de Valores para cálculos ão ISSQN e
das Taxas, serão compostas pelos anexos 1,11,111,1V,V,VII e X, que
farão partes integrantes desta Lei.
$1 2 - O paragráfo 1º ão artigo 27 da Lei Municipal Nº
742-Código Tributário MKunicipal-,de 14.10.83, terá como base de cál-
culo o valor de CR$1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros), Anexo I.
5 28 - O valor de referência para cálculo das Taxas cons
tantes nos Anexos II,III,IV,V e VII, e, ainda as constantes no arti-
go 55, cujo inciso IV é composto pelo anexo X, instituído pelo arti-
so 191 da Lei 742, mencionada, será de CRÊ 4.000,00(quairo mil cru -
zeiros).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente Lei em vigor, a partir de primeiro(1º)de janeiro de mil
novecentos e noventa e dois(hum mil novecentos e noventa e Gois).
Prefeitura Xuniciral de Delfinópolis, 14 de Dezembro de 1 991.
PAS AA
SEBASTIÃO DE ANDRADE. PREFEITO MUNICIPAL;
Forro Do Mena D o
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA