materia nº 1050/1991

LEI Nº 1050
Conceãe aumento salarial aos Servidores
Kunicirais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito
Hunicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de vinte por
cento(20%) a “todos os servidores da Prefeitura Kunicipal de Delfinó-
polis.
Paragráfo Único - O aumento concedido por esta Lei, esten
de-se aos inativos e pensionistas, conforme parácrato 4º do artigo
40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º“ As despesas decorrentes da presente Lei, corre-
rão por conta. de dotações próprias do Orçamento vigente.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à primeiro(1º) de dezembro de mil novecentos e noventa e um
(1 991).
Prefeitura Kunicipal de Delfinópolis,14 de Dezembro de 1 991.
id /
Elba lutado
SEBASTIÃO DE ANDRADE
= PREFEITO MUNICIPAL =
SLEONICE DE MORAES DIAS ABREU
= SECRETÁRIA =