| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNISIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-8€ CEP 37910-000 is - Minas Gerais ano, E DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ = 35-90)6 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º — Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0032 - GESTÃO DE POLÍTICA SOCIAL 28 - SUBVENÇÃO A ASS. DOS ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINOPOLIS 2186 - SUBVENÇÃO A ASS. DOS ARTESÃOS E ARTISTA DE DELFINÓPOLIS 3.3.90.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FICHA 235 — VALOR: R$ 13.000,00 Art. 3.º — Como recurso disponível para atendimento à suplementação constante desta lei, fica parcialmente anulado a seguinte dotação orçamentária: 02 - EXECUTIVO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02- DIVISÃO DE OBRAS 15 - URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 5000 - APOIO ADMINISTRATIVO 15- CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS 1058 - CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES FICHA 131 - VALOR: R$ 13.000,00 Art. 4.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 08 de Dezembro de 2016. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de ii end Rosas Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe da Divisão de Contabilidade CRC 1 SP 234092