| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1990 |
| Date | 1990-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio como nesta se especifcia. |
| native_id | 2375 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI Nº 947 Autoriza o Executivo Municipal a fir mar Convênio como nesta se especifica A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta - eeu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Leis - Art, 1º - Fica o senhor prefeito do munici- pio de Delfinópolis, autorizado a celebrar convênio, têrmo de - cooperação e termos aditivos com a FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FU- NED, cujos objetivos serão: $ 12º - Promover a formação e aperfeiçosmen- to de profissionais de saúde, $ 28 - Assessoramento em assuntos relativos à área de saúde, ; $ 32º - Fornecimento de medicamentos de sua - linha de fabricação para a população de baixa renda, Art. 28 - Esta Lei emtra em vigor na data - de sua publicação, Art. 32- Revogamese as disposições em contrá rio, Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de Janeiro de 1,990.