materia nº 949/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Lei nº 949,
Autoriza a contratação de menores para
os serviços municipais, e dá outra pro
videncias.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
“Art. - Fiaa o chefe do Executivo Kunicipal, eu-
torizado a contratar menotes entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito)
anos de idade, para os serviços auxiliares e gerais da Prefeitu
Tas
É Parágrafo Único - 0s menores serão contratados re
giãos pelo sistema CeLeT., a medida em que os serviços exigirem
e por tempo determinado.
Arte 2º — A remuneração, bem como outros dados re
lativos ao trabalho em que o menor for enquadrado, serão especi
ficados no Termo de Contrato.
Arte 3º — Nos termos do incisc IX art.37 da Cons-
tituição Federal do Brasil, esta Lei terá vigencia por dois (2)
anos, contados de sua promigação. E;
arte 4º — Revogadas as disposições em contrário,
entrará a presente Lei em vigor, na data ds sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Janei
ro de 1.990,
ob chao
SEBASTIÃO DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
CLEONICE DE DIAS ABREU