materia nº 950/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Lei nº 950
Dispõe sobre reajuste, aplicação de dis
positivos de Lei Federal e concede au-
mento de vencimentos do Pessoal Estatu
tário, ativo e Inativo desta Prefeitu-
ra e dá outras providencias.
A Cômara lunicipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefei
to Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Os vencimentos dos Funcionarios Estatutários,
ativos e Inativos desta Prefeitura Municipal, abaixo discriminados,
passam a ser os seguintest
Chefe de Gabinete do Prefeito ..eccereeccnnassaNCZS 3.527,47
cc cNCZ$ 2.900,35
«o «NCZ$ 2.116,52
cosNOZ$ 3.527,47
cocesNCZ8 3.527,47
Técnico em Contabilidade .ecccconserconeena oc oNOZ$ 30527447
agente Fiscal .esccessscerernccosoncance raso ce sNCZS 2.116,52
Auxiliar SIAT cecoressese oc osNCZ$ 2.116,52
Encarregado do Serv. de Assis Social cococcssesNUZ$ 1.802,94
Parágrafo 1º - Os funcionários Estatutários, na ativa,
continuarão a fazer jús ao percentual de cinco por cento (5%)sobre
o seu vencimento bruto, couo adicional quinquenário.
Parágrafo 2º - 0s atuais ocupantes dos cargos abaixo —
relacionados, perceberão uma gratificaçao de vinte por cento (20%)so
pre seu vencimento bruto, conforme artigo 143 do Estatuto dos Fun-
cionários do Estado de Minas Gerais, e item IV do artigo 148 da Lei
complementar nº 3, de 28,12,72, assim especificados:
a) - Chefe de Serviço de Fazenda - por cargo de chefia, e
») - Contador - por tempo integral e dedicação exclusiva aos —
Serviços da Prefeitura.
.
Secretaria .ccssessoscnnceneneracancaenana
Secretário da Junta de Serviço ililitar ...
Chefe do Serviço de Fazenda ..cesereness
Contador ccccssccenorccccnnercecenenaasa