| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 1990 |
| Date | 1990-01-29 |
| Ementa | Autoriza a Concessão por permuta de uso do Matadouro Municipal á terceiros. |
| native_id | 2379 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Autoriza a Concessão por Permutas de uso ão Matadouro Municipel, à terceiros. A Câmara Municipal de Delfinópolis, decreta e eu — Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis ; art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a — dar em CONCESSÃO POR PERMUTA à terceiros, as dependencias do prédio ão Matadouro Municipal, bem como equipamentos, currais e treiler pa ra o transporte do gado abatido, arte 2º - O (5) Concessionário(s) se responsabilizará (ão) por todo tipo de despesa decorrente do uso do prédio e equipa- mentos cedidos. arte 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a edi tar, por Decreto Executivo, as normas referentes a Concessão por — Permuta, tais comos período, obrigações e deveres dos concessioná- rios, transcrevendo suas obrigações, em contrato a ser firmado. Arts 4º — Revogadas as disposições em contíario, em trará a presente Lei ex vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de Janeiro — de 1.990. SEBASTIÃO DE ANDRADE PREFEITO MUNICIPAL CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU SECRETÁRIA