materia nº 955/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 955
Dispõe sobre a fixação de datas para
pagamento dos servidores Municipais
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prg
feito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Tendo em vista o disposto no Artigo 68 da
Lei Federal nº 4,320 e Artigo 38 da Constituição da República Federa
tiva do Brasil, fica o Caafa do Exscutivo Municipal autorizado a efe
tuar pagamentos aos servidores Municipais, a partir do dia vinte(20)
até o último dia útil do mês em curso,
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrério, en-
trará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos à primeiro(1º)de janeiro de mil novecentos e noventa
(1 990).
Prefeitura Muntdpa? de Delfinópolis, 22 de feverei
ro de 1 990,