materia nº 958/1990

LEI wa 953/90
Dispõe sobre autorização para ascina-
tura de Convênio, como nesta se espes
cáfica,
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, no uso de e.
suas atrituições, sanciona e promulga "AD REFERENDUM" da Câmara
Municipal, a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com SEAM/PALSM «SECRETARIA DE ESTADO E ASSUNTOS
MUNICIPAIS/PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, para
recebimento de verbas,
Ê Art, 2º o Fica ainda, o Chefe do Executivo, autorá
zado a efetuar gastos decorrentes do mencionado Convênio, em dos
tação própria do Orçamento vigente,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário eg,
trará em vigor, a presente Lei, nesta data,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 ds março
de 1 990,
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