materia nº 959/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 959/90
Reajusta o aumenta os vencimentos e proventos
do Pessoal Estatutário Ativo e Inativo destas
Prefeituras
A Câmara Municipal de Delfin“polis decreta e eu, Prefoito Munici
pal, em seu noms, sanciono a seguinte Leit
Artigo 1º « Ds vencimentos dos funcionários ativos e Inativos da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, abaixo relacionados, para o mês
de março do corrente exercício, passem a ser os seguintes!
cocos 6.620,47
corssrssesacaNo 11,033,93
e... ceNoS 11.033,93
cocscsnesesnecacore ch 11.033,93
AGENTE FISCALesesaano cos 6.620,47
AUXILIAR SIATessesses cocos ansseNO 6.620,47
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e secsososeasasanarnansssNi 5.639,60
Parágrafo 1º - O Funcionário Estatutário, na ativa, continuará a «
fazor jús ao percentual de cinco por cent(5%) sobre o seu vencimento «
bruto, como adicional quiquenários
Parágrafo 2º «Os atuais ocupantes dos cargos abaixo relacionados,
perceberão uma gratificação, relacionada, conforme artigo 143 do Estas
tuto dos funcionários do Estado de Minas Gerais, e item IV do artç148-
da Lei complementar nº 3, de 20.12.7215
a)e Chofe de Gabinete, dez por cento(10%) sobre o vencimento bruto, pes
la prestação de serviços em horário extra o constante;
b)e Secretária, dez por cento(10%), sobre o vencimento bruto, pela preg
tação de serviços em horário extra e constantes;
c)e Chefe do Serviço de Fazenda, vinte por cento(20%)do seu vencimento
bruto, por cargo de Chefia;
d)e Contador, vinte pos cento(20%) sobre o seu vencimento bruto, por +
tempo integral e dedicação exclusive dos serviços desta Prefeitura,
Parágrafo 3º As funções do encarregado do INCRA e do Serviço des
Identificação Profissional «S1P=, continuarão a serem exercidas pelo e
secretário da Junta do Serviço Militar, sem nenhum ônus para a Prefei=
tura,
CHEFE DO SERVIÇO DE FAZENDA ses.
CONTADOR essosesseeneseneaaas
= cê a a asa aurseuitindcos anta datant anda