materia nº 960/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 960
Dispoõ sobre autorização para assinatura da-
Convênio como nesta se especifica.
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eupPrefeito Mué
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer
através de Convênio cooperação com o Estado de Minas Gerais, para
dotar a fração destacada da Polícia Militar do Estado de Minas =,
Gerais, de recursos materiais necessários à execução do policiamen
to ostensivo na área desta Municipalidade, na forma do dispostos
no artigo da Lei Orgância Municipal, nº 68 item XIII.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da autorização contida no
artigo anterior correrão por conta de dotação própria do orçamens
to vigente, podendo dispender até a importância de Cr$ 10,000,00-
(dez mil cruzeiros)
02 «PREFEITURA MUNICIPAL
01 «GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
03 «ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
30 «SEGURANÇA PÚBLICA
177 -POLICIAMENTO MILITAR
2,204 «MANUTENÇÃO CONVÊNIO COM PMMG
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3,2,0,0 «TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0 «TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
3.2,2,2 «TRANSFERÊNCIAS AO EST. E AO DIST,FEDERAL
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a -,
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seu
efeitos à 22 de março de 1 990,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de março de 1 990,
EBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL=
TLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETARIA=