materia nº 962/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 962
DispoS sobre autorização de concessão de di=
reito real de uso, como nesta se especifica,
A Câmara Municipal de Delfinôpolis decreta e eupPrefeito -
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º = Fica o Chefe do Executivo Municipal, por força
da presente Lei, autorizado a dar em concessão de direito real «
de uso, por estritura pública a APARECIDA FERREIRA DE LIMA, um =
lote de terreno em local determinado pelo Executivo, a ser des=.
membrado da quadra 9, com a área total de 300,00 m2, ou seja, =.
12,00 m de frente por 25,00 m da frente aos fundos, dontro da =.
ârea revertida ao Patrimonio Municipal pelo IBAMA, em 13,10,89
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei corre=,
rão por conta de dotação própria do orçamento vigentes
Artigo 3º = A presente concessão de direito real de uso,fi-
cará vinculada em prazo de dez(10)anos, para a sua cessão à ter=
ceiros, pela beneficiada,
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra a
presenta Lei em vigor, na dta de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de março de 1 990,
dia de rede
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=