materia nº 963/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 963
DisnoS sobre a instituição do Regime Juríe
dico bnico do Servidor Público Civil do My
nicípio de Delfinópolis/HG.
A Cômara Municipal de Delfinópolis decreta o eu, Prefeitos
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - O Regime Jurídico do Servidor Público Civil da
Administração dirota, das autarquias e das fundações Públicas do My
níicípio do Delfinópolis, do Poder Executivo e do Poder Legislativos
& único, ESTATUTÁRIO e tem natureza do Direito Público,
Parágrafo Unico O Regime de quo trata esto artigo, se ex
pressa pela Legislação Estetutária de pessoal, em vigor no Muniel-.
pio de Delfinópolis, até a Cdicação do Estatuto do Servidor Público
civis do município, provisto nesta Lois
Artigo 2º - A atividade administrativa permanente É exoraj
da, na administração direta, nas aytarquias e nas Fundações públi-,
cas do município de qualquer dos seus poderes, por servidor publico
ccupante do cargo público cfetivo ou om comissão, ou de função pú,
blicas
Artigo 3º - O Poder Executivo, enviará ao examo da Cêmaras
Funicipal, no prazo de 270(duzentos e setenta) diaspcontados da vi=s
gência desta Leis
1 Projeto de Lei, contando o Estatuto dos Servidores Pú-
blicos Civis do Município de Delfinópolis,
2 Projoto de Lei relativo so Quadro de Pessoal,
Arte 40» Revogadas as disposições em contrário, entrará à
presento Lei em vigor, na Gta do sua publicação,
Prefeitura Hunicipal de Delfinópolis, 27 de março de 1990,
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SEBASTIÃO DE ANDRADESPREFEITO MUNICIPAL
CLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA=