materia nº 968/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 968
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com
a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG=
a execução de obras de eletrificação no Muni
cípio e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta e eu, Prefeito Muni
cipal, em seu nome, sanciono a seguinta Leis
Artigo 1º = Fica a Prefeitura Municipal de Delfinópolis autori
zada a assinar a "Carta-acordo" com a Companhia Energética de Mi-,
nas Gerais-CEMIG- para a execução de obras para eletrificação no =
Muninípios
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à.
CEMIG o pagamento da importância de CR$ 869.600, 00(Ditocentos e ses
senta e nove mil, seiscentos cruzeiros)correspondente nesta data a
20,836,7279(Vinte mil, oitocentos e trinta e seis vírgula setentas
e dois setenta e nove)unidades do BÔNUS DO TESOURO NACIONAL(BTN) da
seguinte formas
aJCR$ 85.960, D0(Ditenta e seis mil,novecentos o sessenta cruzeiros)
correspondente a 2,083.6727(Dois mil e oitenta e tres sessenta e -
seto vints s sete)a ser paga a título de "entrade" até o dia 31/05
90, E
b) 11(onzs) parcelas mensais iguais e sucessivas de 1,704,9232(hum
mil, setecentos e quatro vírgula oitenta e dois trinta e dois)BTNe
cada, a serem convertidas em cruzeiros(CR$)no mês de pagamento, ven
cendo a primeira parcela 30(trinta)dias após a data de pagamento =
da entrada conforme "Carta-Acordo" a ser firmada, para & execuçãos
do(s) serviça(s) nela discriminado(s),
Artigo 32º - Revogadas as disposições em contrário, entra a pres
sente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos à 29 de maio do corrente.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 31 de maio de 1 990,
(PD
BASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL =
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