materia nº 972/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI ne 972
Dispõe sobre autorização para suplementação
de dotação orçamentária, como nesta se espg
cifica,
A Câmara Municipal de Delfinópolis decrete e eu, Prefeito «
Municipal de Delfinópolis, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suples/
mentar, por Decreto Executivo, & dotação orçamentária seguintes
2.4 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0,.0,0- Despesas Correntes
3.2.0.0 «TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 « TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
3,2.1,1 » TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS F.MeS.Do
em CR$ 1.000,000,00(Hum milhão de cruzeiros),
“Artigo 2º » Para atendimento à despesa constante do artigos
1?, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a usar o excesso «
de arrecadação efetivamente verificada nos balancetes mensais,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra as
presente Lei em vigor, na data de sus publicação, retroagindo seus
efeitos à lo(primeiro)de junho de 1 990,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de junho de 1 990,
LD de Ausbe ole
SEBASTIÃO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL =
dose ni
TLEONICE DE MORAES DIAS ABREU=SECRETÉRIA =
ODE)