| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS iça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN. 017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n.º 2.310, de 21 de Dezembro de 2016, no valor R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), atendendo a seguinte classificação orçamentária: 02- 01- 08 - 02- 10 - 302 - 0062 - 73-.. 2029 - 4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. FONTE 123 FONTE 102 02- 01- 08 - 02 - 10 - 302 - 0062 - 74- 2097 - EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SAÚDE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ADMINISTRAÇÃO GERAL MAN. DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL MAN. DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL R$150.000,00 R$ 30.000,00 EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS SAÚDE - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ADMINISTRAÇÃO GERAL MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS 3390320000 - MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA..... FONTE 148 s1º- eso rsdREesusiupnaTaaIU Susa LESaN TUveni rnroto cectooreamnasesasasecer R$ 35.000,00 A Abertura do crédito especial descrito no caput deste artigo visa atender a aquisição de uma ambulância concedida por convênio. 82º - O Crédito adicional especial criado por este artigo poderá receber suplementação, nos termos do art. 43, 81.º, Inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS [| eee Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Art. 2.º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional que trata o art. 1.º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária: 02- EXECUTIVO 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL di 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ASSOST. SOCIAL 20 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL dl 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0032 - GESTÃO DE POLÍTICA SOCIAL g 19- SUBVENÇÃO CASA DA CRIANÇA DE DELFINÓPOLIS ! 2177 - SUBVENÇÃO CASA DA CRIANÇA DE DELFINÓPOLIS 3390430000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FICHA....234 FONTE 100 .R$ 215 000,00 Art. 3.º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1.º desta lei será de acordo com o que determina o $2.º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de setembro de 2017. epa Suely Al “Ferreira Lemos Beatriz serrab Aide de Fari Prefeita municipal Chefe da Divisão de Contabilidade Crc 1 sp 234092 Cinthia de Oliveira Barbosa Assessora Jurídi OABIMG/124.910