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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro 2017.
native_id24

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
iça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN. 017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial ao
Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n.º 2.310, de 21 de Dezembro de
2016, no valor R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), atendendo a seguinte
classificação orçamentária:
02-
01-
08 -
02-
10 -
302 -
0062 -
73-..
2029 -
4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
FONTE 123
FONTE 102
02-
01-
08 -
02 -
10 -
302 -
0062 -
74-
2097 -
EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
SAÚDE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MAN. DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
MAN. DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
R$150.000,00
R$ 30.000,00
EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS
SAÚDE -
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS
MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS
3390320000 - MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA.....
FONTE 148
s1º-
eso rsdREesusiupnaTaaIU Susa LESaN TUveni rnroto cectooreamnasesasasecer R$ 35.000,00
A Abertura do crédito especial descrito no caput deste artigo visa atender a
aquisição de uma ambulância concedida por convênio.
82º
- O Crédito adicional especial criado por este artigo poderá receber
suplementação, nos termos do art. 43, 81.º, Inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
Março de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
[| eee
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 2.º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional que trata o
art. 1.º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual importância,
da seguinte dotação orçamentária:
02- EXECUTIVO
01- PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ASSIST. SOCIAL
di 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ASSOST. SOCIAL
20 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
dl 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0032 - GESTÃO DE POLÍTICA SOCIAL
g 19- SUBVENÇÃO CASA DA CRIANÇA DE DELFINÓPOLIS
! 2177 - SUBVENÇÃO CASA DA CRIANÇA DE DELFINÓPOLIS
3390430000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FICHA....234
FONTE 100 .R$ 215 000,00
Art. 3.º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1.º desta lei será de
acordo com o que determina o $2.º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de setembro de 2017.
epa
Suely Al “Ferreira Lemos Beatriz serrab Aide de Fari
Prefeita municipal Chefe da Divisão de Contabilidade
Crc 1 sp 234092
Cinthia de Oliveira Barbosa
Assessora Jurídi
OABIMG/124.910

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