materia nº 974/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI Nº 974
DispoS sobre autorização para suplementação
de dotação orçamentária, como nesta se espg
cificas
A Câmara Municipal de Delfinópolis decreta o ou, Prefeito-
Municipal, em sou nome, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suples
mentar, por decreto executivo, a saguinte dotação orçamentárias
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
“01 - GABINETE E SECRETANIA DA PREFEITURA
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
39 » DESENVOLVIMENTO DE MICRORREGIÕES
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.205 MANUTENÇÃO CONVÊNIO COM AMEG
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
302.340 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.3 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES
em CR$ 150.000,00(Cento e cinquenta mil cruzeiros),
Artigo 2º - Para atendimento À despesa constante do artigos
1º, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a usar o excesso -
de arrecadação sfutivamente verificada nos balancetes mensais,
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra as
presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
à 1o(primeiro)de junho dê corrente,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 13 de junho ce 1 990,
DD de Mude
SÉBASTIRO DE ANDRADE=PREFEITO MUNICIPAL =
e 3
CLEONICE DE FORAES DIAS ABREU=SECRETÁRIA «